O promotor de Justiça Jurandir José dos Santos afirmou nesta terça-feira (21), em entrevista ao Fronteira Notícias 1ª Edição, que irá fazer, para fins de execução judicial, o cálculo do valor total da multa devida pela Prefeitura de Presidente Prudente em razão do descumprimento de uma sentença, já transitada em julgado – ou seja, acerca da qual não cabe mais recurso –, que obrigou o município a tomar providências para evitar os alagamentos no Parque do Povo.
A estimativa do representante do Ministério Público Estadual (MPE) é de que, atualmente, o valor da multa chegue a quase R$ 500 mil.
“Temos aí uma mora da Prefeitura de mais de um ano em relação a apresentar o estudo e incluir no orçamento. Pra 19, não foi incluído e pra 2020, pelo que consta, também não há previsão orçamentária pra essas obras que são necessárias”, salientou Jurandir José dos Santos.
“Então, nesse caso, não é mais a questão administrativa. Não é mais uma questão que o ordenador de despesa, que é o prefeito, vai decidir o que fazer. Existe uma decisão judicial, que precisa ser cumprida e tem uma multa diária de R$ 1 mil pela mora que nós já vamos fazer o cálculo dessa multa pra executar”, adiantou o promotor de Justiça.
Promotor Jurandir José dos Santos fala sobre o Parque do Povo
Santos lamentou que o valor da multa pelo descumprimento da decisão judicial não ficará com o município, mas irá para o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
“O que eu acho terrível é você tirar do município um recurso hoje de quase R$ 500 mil, porque vai ser atualizada essa multa, e quanto mais passa esse valor aumenta, e mandar pro Fundo Estadual de Reparação um valor que o município já não tem. Ele poderia, com base na ação que ele reconheceu a procedência, ter feito os estudos, colocar no orçamento ou ir atrás de financiamento pra fazer essa obra”, pontuou.
“Nós vimos agora nas chuvas do começo de janeiro a tragédia que foi. Carros sendo arrastados, patrimônio e vida de pessoas foram colocados em risco por conta de um trabalho que não se fez”, enfatizou Santos.
Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Presidente Prudente reconheceu a necessidade e a importância de fazer as obras no Parque do Povo, com a abertura de novas galerias e a ampliação das já existentes, além de refazer a ponte sobre o Córrego do Veado.
No entanto, o Poder Executivo informou que o custo é muito alto e o município, sozinho, não tem condições e precisa de apoio governamental ou de empréstimos bancários.
A Prefeitura relembrou, também, que deu início, em 2018, ao processo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para conseguir recursos de quase R$ 150 milhões e que segue em negociação com o Tesouro Nacional, que precisa aprovar o financiamento internacional.
Promotor vai executar multa contra a Prefeitura por descumprimento de decisão judicial
Descumprimento
Dezessete meses após o trânsito em julgado de uma sentença da Vara da Fazenda Pública, que determinou a elaboração de um estudo técnico da rede de drenagem de águas do Parque do Povo, bem como o orçamento dos custos prováveis para as obras necessárias para a resolução dos problemas de enchentes no local e a oportuna inclusão desses dispêndios na lei orçamentária do município, a Prefeitura de Presidente Prudente ainda não comprovou à Justiça o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas.
A sentença, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo no dia 21 de junho de 2018, é decorrente de uma ação civil pública ajuizada em 3 de maio de 2017 pelo Ministério Público Estadual (MPE) no Fórum da Comarca de Presidente Prudente.
Conforme uma certidão emitida pela própria Justiça, a sentença transitou em julgado – ou seja, deixou de ser passível de recurso – no dia 7 de agosto de 2018.
Na decisão, Beraldo fixou um prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado de sua sentença, “para a elaboração de estudo técnico da rede de drenagem de águas do Parque do Povo, bem como orçamento dos custos prováveis para as obras necessárias para a resolução dos problemas de enchentes e oportuna inclusão desses custos na lei orçamentária”.
Ainda na mesma sentença, o juiz estabeleceu a incidência de uma multa diária de R$ 1 mil, a partir do prazo fixado para o cumprimento da decisão, em caso de desobediência à ordem.
No dia 4 de outubro de 2019, o promotor de Justiça Jurandir José dos Santos requereu à Justiça a intimação da Prefeitura para que comprovasse o cumprimento da sentença, sob pena de incidência da multa diária de R$ 1 mil fixada pelo juiz Darci Lopes Beraldo.
Em despacho no dia 29 de novembro de 2019, o juiz Darci Lopes Beraldo mandou intimar a Prefeitura para que, no prazo de dez dias, comprovasse o cumprimento integral das obrigações que lhe foram impostas na ação civil pública.
Em outra certidão de 19 de dezembro de 2019, o Poder Judiciário informou que, "embora devidamente intimada", a Prefeitura, até aquela data, não havia comprovado nos autos o cumprimento das obrigações determinadas na sentença.
Até a tarde desta terça-feira (21), o Poder Executivo não apresentou nenhuma resposta à intimação do Poder Judiciário.
Foi a própria Prefeitura que reconheceu a procedência do pedido feito pelo MPE, na ação civil pública, e requereu à Justiça um prazo de 180 dias para a elaboração de estudo técnico da rede de drenagem de águas do Parque do Povo, bem como orçamento dos custos prováveis para as obras necessárias para a resolução dos problemas de enchentes e oportuna inclusão desses gastos na lei orçamentária.
Houve a concordância do MPE com o requerimento da Prefeitura e o juiz Darci Lopes Beraldo homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
Ainda na sentença, Beraldo pontuou que a Prefeitura demonstrou que havia efetuado a manutenção dos bueiros do Parque do Povo, adequando-os com grade de proteção.
'Total desobediência'
Em ofício encaminhado na semana passada ao promotor de Justiça Jurandir José dos Santos, o presidente da Câmara Municipal, vereador Demerson Dias (PSB), pontuou a “total desobediência” pela Prefeitura quanto à ordem judicial expressa na sentença proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo.
No documento, o parlamentar também relatou os problemas de alagamentos ocorridos no Parque do Povo nos últimos dias.
“Os problemas já estão se agravando e algo é preciso ser feito com urgência para se preservar o meio ambiente e as pessoas e seus bens. Já se passaram mais de um ano e três meses para que a municipalidade realizasse a obra para evitar enchentes, com riscos até de acidentes mais graves e mortes, além dos prejuízos experimentados por proprietários de veículos e comerciantes”, salientou Dias.
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