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Câmara de Machado aprova criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico

Publicada em 09/06/24 às 09:21h - 23 visualizações

por Portal Prudentino


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 (Foto: Foto: AI/Câmara / Portal Prudentino)
A Câmara Municipal de Álvares Machado aprovou, nesta semana, projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico. 

Fundo Municipal

A partir de agora, fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), que estará vinculado à Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. O objetivo é apoiar e dar suporte a ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no município.

Os recursos do fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando a regularização urbanística e fundiária; limpeza, despoluição e canalização de córregos.

Também serão utillizados na implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção do meio ambiente, como de produção de água no município; de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias; de áreas de esporte e de lazer; de obras de paisagismo; drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; entre outros.

O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído por recursos provenientes de repasses da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário restritos aos valores, prazos e condições previstos no contrato a ser firmado com a Sabesp; de dotações orçamentárias; créditos adicionais, rendimentos e eventuais receitas.

Também fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Álvares Machado, órgão colegiado de caráter consultivo para a formulação, planejamento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico. (Com Assessoria de Imprensa)



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