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Justiça obriga Prudente Urbano a liberar dados sobre passes de usuários

Publicada em 13/01/22 às 10:13h - 19 visualizações

por ROGÉRIO MATIVE


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 (Foto: Foto: Arquivo/Sérgio Borges/NoFoco)
A empresa Prudente Urbano - responsável pelo transporte coletivo de Presidente Prudente até dezembro do ano passado - tem 48 horas para disponibilizar à Prefeitura todos os dados em relação aos passes represados em cartões adquiridos pelos usuários, que seguem sem poder usar os créditos. A medida possibilitará a portabilidade dos valores para cartões ofertados pela Sou Prudente, responsável pelo serviço em caráter emergencial.

A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Beraldo Lopes, publicada na manhã desta quarta-feira (12). Nela, o juízo atende ao pedido de tutela provisória de urgência movido pelo município contra a ex-concessionária.

Na ação, a Prefeitura buscava obter uma chave criptográfica para a verificação de créditos circulantes - passes remanescentes -, com cartões de vale-transporte que ainda não foram utilizados pelos usuários. O levantamento inicial aponta montante superior a R$ 5 milhões.

"As informações pormenorizadas e detalhadas sobre os créditos circulantes se fazem necessárias e com a máxima urgência para realizar a portabilidade pela empresa contratada a título emergencial, objetivando os menores transtornos e prejuízos à população que utiliza o transporte público", justifica a Prefeitura, no processo.

Deu prazo

Beraldo afirma que é de direito do município obter as informações. "Direito que lhe assiste como concedente do serviço público, estando o interesse processual justificado pela até então recusa da empresa requerida em atender ao pedido formulado na esfera administrativa. Já a assunção desses créditos, pelo município, é decisão ao arbítrio do município", pontua.

O juiz fixou ainda multa diária em caso de descumprimento da decisão. "Autoriza-se, então, o deferimento do pedido, para se impor à requerida Company Tur Transporte e Turismo LTDA a obrigação de fornecer para o município de Presidente Prudente as informações sobre o banco de dados de passes pendentes, num prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária, de R$ 10 mil, sem prejuízo de outras medidas para o efetivo cumprimento da obrigação", finaliza.

Sistemas diferentes

Ouvida no processo, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE-SP), a empresa Sancetur - Sou Prudente - avisa que haverá necessidade de fixação de critérios e limites para eventual migração de créditos vendidos e recebimentos pela antiga operadora para o novo sistema, cuja decisão é de responsabilidade exclusiva do município.

A empresa aponta ainda a necessidade de encontrar e operacionalizar alguma solução tecnológica para a migração de créditos. "Conforme dados obtidos e parâmetros a serem definidos pelo município, uma vez que a antiga operadora utilizava SBE fornecido pela Empresa 1 e nossa empresa utiliza SBE fornecido pela empresa Prodata".



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