O contrato entre a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) e a empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros tem um valor estimado de R$ 7.221.428,24.
Assinado pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, Luiz Edson de Souza, o aviso de dispensa de licitação que indica o valor do montante foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (8).
Como fundamento para a dispensa de licitação na contratação da empresa, que tem sede em Paulínia (SP), ele cita o artigo 24, inciso IV, da lei federal 8.666/93, a chamada Lei de Licitações.
Neste item, a norma institui que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
O g1 solicitou nesta quinta-feira (9) um posicionamento oficial da Prefeitura de Presidente Prudente sobre o assunto, mas até o momento desta publicação não recebeu resposta.
A reportagem questionou ao Poder Executivo qual a base para justificar o valor de R$ 7.221.428,24 e de onde vai sair o dinheiro para o pagamento do montante à empresa.
Contratação por 180 dias
A Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. sagrou-se vencedora de um procedimento de contratação emergencial realizado pela Prefeitura de Presidente Prudente para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros na cidade.
Na última terça-feira (7), quando anunciou a contratação, a Prefeitura informou que a Sancetur foi escolhida pelo critério de menor valor por quilômetro rodado, ou seja, R$ 7,10, após a análise técnica das propostas apresentadas.
A empresa opera com o nome fantasia de SOU – Sistema de Ônibus Urbano –, tem sede em Paulínia e conta com outras oito filiais no interior paulista, segundo o Poder Executivo.
Os ônibus da Sancetur começaram a circular em Presidente Prudente nesta quarta-feira (8).
A contratação emergencial valerá por 180 dias, período em que o município irá viabilizar uma nova licitação para a concessão definitiva do serviço público.
O Poder Executivo informou ainda que, por se tratar de uma nova modalidade de custeio do transporte, a contratação emergencial ainda será apreciada pela Câmara Municipal.
O procedimento de contratação emergencial, segundo a Prefeitura, contou com a participação de sete empresas.
Por determinação da Justiça, com a concordância entre as partes, o contrato entre a Prefeitura e a concessionária Company-Tur Transporte e Turismo Ltda. foi rescindido na semana passada. Também na última sexta-feira (3), terminou o prazo de intervenção do Poder Executivo na Prudente Urbano, que é o nome fantasia utilizado pela Company-Tur, após quase cinco meses de gerenciamento da Prefeitura sobre a empresa. Assinado em 2017, o contrato entre a Prefeitura e a Company-Tur tinha o prazo de vigência de 10 anos.
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