O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, julgou improcedente a ação popular que pretendia barrar a tentativa da Prefeitura de obter um empréstimo internacional milionário junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para a realização de obras na cidade.

A ação popular, que foi ajuizada por quatro cidadãos em novembro de 2018 inicialmente na Justiça Federal e que depois, em março de 2019, foi remetida ao processamento na Justiça Estadual, pedia a declaração de nulidade da lei municipal 9.821/18, de autoria do Poder Executivo, que passou pela Câmara Municipal e autorizou a Prefeitura a contrair o empréstimo com o banco internacional no valor de até US$ 46,880 milhões, com a garantia da União. No câmbio atual, o montante corresponde a R$ 270 milhões.

A alegação era de que haveria vício formal ante a inexistência de documentos necessários à sua aprovação referentes a projetos e orçamentos de obras e o endividamento municipal. A ação popular ainda defendia a inconstitucionalidade da lei contestada judicialmente por ausência de “sinceridade orçamentária”.

A ação popular foi ajuizada contra o Município de Presidente Prudente, o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PSDB) e os 11 vereadores que em 2018 votaram a favor da aprovação da lei.

Na sentença proferida no último dia 23 de outubro, o juiz Darci Lopes Beraldo decidiu que é o caso de extinção da ação, sem apreciação do mérito, com relação aos vereadores. O magistrado entendeu que os vereadores, “ao votarem, atuaram no exercício do mandato parlamentar, gozando de inviolabilidade material”. Ele ainda ressaltou o posicionamento do Ministério Público Estadual (MPE), segundo o qual os vereadores apenas deliberaram sobre o projeto de lei apresentado pelo prefeito, que é quem detém legitimidade para realizar operações de crédito.

Já em relação ao Município de Presidente Prudente e ao prefeito, a sentença considerou o pedido da ação popular improcedente, com apreciação do mérito.

Beraldo reproduziu na sentença trechos das decisões da Justiça Federal, tanto em primeira quanto em segunda instâncias, que também indeferiram o pedido de liminar que pretendia impedir, em razão do “eminente risco de lesão ao erário público”, a celebração de qualquer contrato administrativo autorizado pela lei municipal relacionada ao financiamento junto ao Fonplata.

Beraldo ratificou a decisão da Justiça Federal, segundo a qual “parece não existir o apontado perigo imediato narrado”, pelos autores da ação popular, de assinatura imediata do contrato de empréstimo e da assunção de obrigações pelo município.

O advogado Caique Tomaz Leite da Silva, que representa os autores da ação popular, disse ao G1 nesta quarta-feira (28) que ainda não recebeu a intimação da decisão judicial e não tomou conhecimento da sentença.

Ele afirmou que, após a intimação, irá avaliar os fundamentos da sentença para analisar a eventual interposição de um recurso de apelação direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).