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Promotor de Justiça cobra da Prefeitura intensificação na fiscalização de academias, bares e restaurantes em Presidente Prudente

Publicada em 10/09/20 às 16:39h - 127 visualizações

por Por G1 Presidente Prudente e TV Fronteira


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 (Foto: Foto: Reprodução)
O promotor de Justiça Marcelo Creste encaminhou um ofício ao prefeito Nelson Roberto Bugalho (PSDB) solicitando a intensificação da fiscalização do Poder Executivo, "para fazer valer o disposto em lei", sobre o cumprimento dos protocolos sanitários de prevenção à pandemia da Covid-19 no funcionamento de bares, restaurantes e academias esportivas em Presidente Prudente.

O representante do Ministério Público Estadual (MPE) alerta no documento que a Prefeitura deve, inclusive, comunicar à Polícia Civil eventuais situações que possam caracterizar a infração de medida sanitária preventiva estipulada no artigo 268 do Código Penal.

Segundo a legislação, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, é crime contra a saúde pública, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.

“A inserção da região de Presidente Prudente na fase amarela do Plano São Paulo permitiu a retomada de algumas atividades, entre as quais academias de ginástica e bares e restaurantes, com consumo no local até as 17 horas, sempre se respeitando as demais medidas sanitárias para cada setor”, afirma Creste no ofício remetido nesta quarta-feira (9) ao prefeito.

No entanto, o promotor cita que recebeu informações de que existem bares e restaurantes que estão funcionando na cidade com consumo no local após as 17h, principalmente durante a noite, “o que viola os decretos municipal e estadual que regulamentam a inserção do município na fase amarela”.


Creste pontua que o consumo no local além das 17h e até as 22h “somente é possível se a região estiver ao menos 14 dias seguidos na fase amarela”.

Quanto às academias esportivas, o promotor defende que também é necessário o incremento na fiscalização para verificar se estão sendo cumpridos os critérios para a reabertura, citando a capacidade limitada a 30%, o horário reduzido, o agendamento prévio com hora marcada, a permissão apenas de aulas e práticas individuais, as aulas e práticas em grupos suspensas e a adoção dos protocolos geral e setorial específico.

O promotor de Justiça relata no documento remetido ao Poder Executivo que esteve em uma academia da cidade, onde constatou “grande parte dos frequentadores sem máscaras, o que foi corrigido após orientação ao proprietário”.

“Mas, mesmo assim, alguns ainda insistiram em usar as máscaras ‘no queixo’”, observa.

Ao lembrar o artigo 268 do Código Penal, “inclusive em relação aos frequentadores”, Creste ressalta que “o uso de máscara é obrigação de natureza individual”.

“É oportuno dizer que a pandemia e, em consequência, a quarentena não cessaram, pelo que as regras e protocolos devem ser cumpridos por todos, gostem ou não, sendo certo que a proteção da saúde pública é o interesse público a ser buscado e protegido”, afirma o promotor de Justiça.
No desfecho do ofício, Creste cita um estudo feito pela Associação Médica do Texas, nos Estados Unidos, que apontou como fatores de “alto risco de contágio” e de “moderado alto risco de contágio” as atividades de “ir à academia de ginástica” e de “comer em restaurante (área interna)”, respectivamente.

Oeste Paulista evolui para a fase amarela do Plano São Paulo
Prefeitura de Presidente Prudente tenta regulamentar atividade em bares, restaurantes e similares até as 22h
Outro lado
Em nota ao G1 nesta quinta-feira (10), a Prefeitura de Presidente Prudente informou que a fiscalização dos estabelecimentos já ocorre tanto por fiscais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedepp) quanto pela Vigilância Sanitária, "que vistoriam diariamente o cumprimento das normas sanitárias para prevenção do contágio pela Covid-19".


"É importante deixar claro que as restrições vigentes em relação ao horário de funcionamento dos estabelecimentos, sobretudo bares e restaurantes, foram determinadas pelo Governo do Estado nos termos do Plano SP. As normas estaduais, obrigatórias em todo território paulista, preveem a abertura de bares e restaurantes até as 17h para os municípios recém-classificados na fase amarela (como é o caso de Prudente), podendo expandir o expediente presencial até as 22h apenas após 14 dias nesta fase", salientou a Prefeitura ao G1.

"O município não pode, sem a devida autorização judicial, contrariar um decreto do Estado, sob pena arcar com multa diária de R$ 250 mil", complementou.
"Entendendo não ser razoável esta restrição de horário, a Prefeitura entrou na Justiça requerendo autonomia para regulamentar as regras de funcionamento de cada setor, dando permissão para que estes estabelecimentos de alimentação possam atender de forma presencial no horário que acharem conveniente, dentro do limite de 8 horas diárias. A decisão deve sair até esta sexta-feira [11]", concluiu o Poder Executivo ao G1.

Efeito suspensivo
A Prefeitura de Presidente Prudente solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a suspensão de uma sentença contra o município com o objetivo de possibilitar a regulamentação da atividade em bares, restaurantes e similares até as 22h, como as demais regiões que estão na fase amarela do Plano São Paulo há mais de 14 dias. O pedido de efeito suspensivo foi apresentado nesta quarta-feira (9).

No documento, o município coloca que, apesar de ter aumentado o horário de atendimento de seis para oito horas, o consumo local em bares, restaurantes e similares deve ocorrer até as 17h nas regiões que ainda não tenham permanecido, ao menos, 14 dias seguidos na fase amarela.

Somente a partir do 15º dia é que fica permitido o atendimento presencial até as 22h.


“Sabe-se que a maioria dos bares, restaurantes e similares tem quase que a totalidade da sua receita auferida no horário noturno, após a saída das pessoas de seus trabalhos”, diz o documento.

Foi salientado pela Prefeitura que o pedido não quer “um salvo conduto para que as atividades possam funcionar com atendimento presencial, sem qualquer restrição”. “O que se pede é que seja respeitado o princípio da razoabilidade na fixação dos horários para a realização de cada atividade”.

A Prefeitura coloca que a restrição é “desarrazoada” e “pune um setor econômico sem qualquer critério técnico que justifique o aguardo de 14 dias para que os estabelecimentos possam atender até as 22h”.

“Não permitir que os referidos estabelecimentos abram no período noturno é o mesmo que vedar às lojas, por exemplo, de abrir no período do dia, obrigando-as a abrir de madrugada. Não teriam clientela suficiente nem para manter o funcionamento do negócio!”, compara.

Plano São Paulo
Os 56 municípios do Oeste Paulista conseguiram evoluir para a fase amarela do Plano São Paulo na última sexta-feira (4), conforme a atualização feita pelo governo do Estado de São Paulo.

Quando começaram as atualizações do Plano São Paulo, em 27 de maio, os municípios do Departamento Regional de Saúde (DRS) de Presidente Prudente estavam classificados na fase amarela. Depois, em 10 de junho, regrediram para a fase vermelha, na qual permaneceram até 10 de julho, quando subiram para a etapa laranja. Desde então, esta região continuava estagnada, sem evolução ou decréscimo, na fase laranja, até conseguir passar para a etapa amarela nesta sexta-feira (4).

Já os municípios do DRS de Marília começaram, em 27 de maio, na fase laranja. Em 19 de junho, decaíram para a fase vermelha. Em 10 de julho, subiram para a fase laranja, na qual ficaram até a atualização feita em 7 de agosto, quando evoluíram pela primeira vez para a etapa amarela. No dia 21 de agosto, voltaram a regredir para a fase laranja, na qual permaneceram até a última sexta-feira (4), quando retornaram para a etapa amarela.



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