A Câmara Municipal de Presidente Prudente cancelou o recesso parlamentar de julho de 2020, que deveria ter tido início nesta quarta-feira (1º).

De acordo com o Legislativo, a decisão considera as recentes suspensões dos trabalhos do parlamento municipal, em decorrência do risco de contágio no início da pandemia da Covid-19, nos meses de abril e maio.

Dessa forma, as sessões continuam todas as segundas-feiras. Também por conta da pandemia, por enquanto, os encontros permanecem às 14h e sem acesso do público, que poderá acompanhar por meio do canal da TV Câmara Presidente Prudente.

O cancelamento do recesso foi possível após as alterações na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa de Leis.

A Câmara ressaltou que o cancelamento do recesso foi possível após as alterações na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa de Leis. Promulgados em 1990, após a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município (LOM) e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente não previam a utilização de recursos tecnológicos nos trâmites legislativos, escassos em todas as esferas de Poder do país.

Dessa forma, no último dia 22 de junho, os vereadores da 17ª Legislatura alteraram estes dois regramentos para permitir a realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias de forma remota.

As alterações nestes dispositivos legais ocorrem por conta da pandemia da Covid-19. Os textos, agora, permitem a participação dos vereadores nas deliberações legislativas por meio de recursos tecnológicos, de áudio e vídeo e transmissão via internet, quando for necessário, como nos casos de calamidade pública, pandemias, crises sanitárias, entre outras.

Também foi autorizada a suspensão dos recessos parlamentares do Legislativo prudentino em casos excepcionais.

No caso da Carta Constitutiva do Município de Presidente Prudente, foram acrescidos os incisos II, III e IV ao §1º, do Artigo 12, com a seguinte redação:

Artigo 12 - A Câmara Municipal reunir-se-á, independentemente de convocação, no mínimo uma vez por semana.

§ 1º ...

I ...

II - As reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Presidente Prudente poderão ocorrer de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo, nas situações em que for necessário, tais como em casos de calamidade pública, pandemias, crise sanitária entre outras.

III - São considerados recessos legislativos os períodos de 5 de dezembro a 31 de janeiro e de primeiro de julho a 31 de julho de cada ano."

IV - Fica autorizada a Câmara Municipal de Presidente Prudente, por ato interno, a alterar ou suspender os recessos parlamentares de que trata o inciso anterior, em casos excepcionais, como em situação de calamidade pública.

Já a modificação no texto do Regimento Interno do Legislativo municipal foi a inclusão do §4º ao Artigo 63 e do Parágrafo Único ao Artigo 64, com a seguinte redação:

Artigo 63 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 20h e terão duração de quatro horas.

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º - As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer de forma remota, com a utilização dos recursos tecnológicos de áudio e vídeo disponíveis, nas situações em que for exigido, tais como em casos de calamidade pública, pandemias, crise sanitária entre outras.

Artigo 64 - São considerados recessos legislativos os períodos de cinco de dezembro a trinta e um de janeiro e de primeiro a trinta e um de julho.

Parágrafo único. Fica autorizada a Câmara Municipal de Presidente Prudente, por ato interno, a alterar ou suspender os recessos legislativos de que trata o caput, em casos excepcionais, como em situação de calamidades públicas.