Ruas esburacadas e sem asfalto. À noite, escuro total; durante o dia, falta de linhas de ônibus. Casas sem sistema de coleta e tratamento de esgoto. Esta é a realidade sofrida por moradores do bairro Terras do Imoplan, zona leste de Presidente Prudente. A falta de infraestrutura que prejudica 250 famílias entrou no radar da Justiça, que deu prazo de 30 dias para a Prefeitura prestar contas sobre o abandono que já dura quase 40 anos.
Nesta semana, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Beraldo Lopes, aceitou a ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-SP), que exige a regularização do bairro criado em 1981. Em prazo de 180 dias, órgão cobra da Prefeitura a execução de obras de infraestrutura "faltantes".
Em despacho, Beraldo abriu mão de buscar em audiência de conciliação uma solução para o problema e deu um mês para que a Prefeitura conteste os argumentos do MPE-SP sob pena de "se presumirem verdadeiras as alegações".
"Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição", citou o juiz.
Violação de direitos
Assinada pelo promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Jurandir José dos Santos, a ação civil pública aponta a instauração de inquérito por violação de direitos diante da falta de infraestrutura urbana no bairro. "Observou-se que o referido bairro apresenta ruas não pavimentadas, sendo inexistente sistema de drenagem de águas pluviais e, eventualmente, sistema de coleta e afastamento de esgoto sanitário".
De acordo com o MPE-SP, a Prefeitura afirmou que foi solicitado ao Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) levantamento topográfico de todo o loteamento como medida inicial para a regularização do empreendimento. A autorização para tal procedimento foi realizada pelo Governo do Estado em abril do ano passado.
O órgão diz ainda que o Poder Público revela cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos moradores, contudo, isenta-os das taxas de iluminação e de coleta de lixo. O município informa ainda que não há previsão de melhorias no bairro, como coleta de esgoto, entre outros serviços.
Resposta motivou ação
"Considerando a postura do município, que não obstante estar ciente do problema, não possui previsão para adotar medidas capazes de solucioná-lo, é que não resta alternativa ao Ministério Público Estadual que não o ajuizamento da presente ação", diz o promotor.
Segundo Jurandir dos Santos, a responsabilidade por dotar o loteamento de infraestrutura básica é, primeiramente, do loteador. Porém, após a aprovação do projeto, passa a ser também do município.
"O município de Presidente Prudente quedou-se omisso em fiscalizar que o loteador aparelhasse o loteamento Terras do Imoplan de infraestrutura básica que lhe é devida. Há quase 40 anos, o local carece da implantação dos serviços constantes na Lei de Parcelamento, os quais servem para atender as necessidades mínimas da população que nele irá residir", pontua.
O que pede o MPE?
À Justiça, o MPE-SP pede para que a Prefeitura seja condenada a realizar, em prazo de 180 dias, obras de infraestrutura, como pavimentação de ruas, sistema de drenagem, coleta de esgoto, coleta de lixo, iluminação pública, além de regularização do transporte coletivo.
Pede ainda indenização por danos urbanísticos e ambientais após produção de prova pericial, com valor revertido ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Requer ainda pagamento de multa diária fixada em R$ 1 mil no caso do descumprimento da determinação na realização de obras.
Por último, solicita produção de todas as provas processuais, com oitiva de testemunhas, realização de perícias e inspeções judiciais. O valor da causa está em R$ 100 mil.
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