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Exposição de pessoas carentes em ações sociais pode parar na Justiça

Publicada em 20/04/20 às 09:38h - 223 visualizações

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A pandemia provocada pelo coronavírus parou o mundo e causou preocupações de todos os tipos. Uma delas é em relação aos menos assistidos em situação de vulnerabilidade que foram afetados pelo regime de isolamento social empregado em todo país. Porém, o zelo maior mostrado nos últimos dias em cuidar das pessoas carentes e de moradores de rua despertou o sinal de alerta: a exposição indevida dos beneficiados em publicações na internet.

É o que revela a Defensoria Pública de Presidente Prudente ao recomendar a retirada imediata de publicações realizadas pela Prefeitura em seu site e das redes sociais de ações com moradores de rua no Parque de Uso Múltiplo (PUM).

Além da Prefeitura, o órgão também notificou o projeto "Corrente do Bem" - que utiliza de forma indevida também o nome de "Luta do Bem", que presta auxílio a pessoas carentes por meio da distribuição de alimentos doados por voluntários e população.

Segundo o defensor público Orivaldo de Sousa Ginel Júnior - que foi responsável pela ação que culminou na obrigatoriedade da implantação do Bom Prato na cidade -, o Código Civil proíbe a publicação, exposição e exploração da imagem de uma pessoa sem o seu consentimento, o que pode acarretar em ação por dano moral ou material. "A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas", pontua.

Para embasar seu pedido, Orivaldo Ginel Júnior cita resolução do Conselho Federal de Serviço Social sobre o Código de Ética do assistente social, que determina o sigilo profissional. "Aparentemente, as pessoas em situação de vulnerabilidade/rua expostas nas divulgações não autorizaram a publicação de sua imagem", diz, no caso dos moradores de rua atendidos no PUM.


Prefeitura iniciou retirada de postagens | Foto: Reprodução
"Em meio a pandemia viral, eventual solicitação de autorização de divulgação de sua imagem poderia ser interpretada como exigência/condição para a prestação dos serviços assistenciais do município por parte das pessoas carentes", fala o defensor público.

Crianças e idosos expostos

Já em relação ao projeto "Corrente do Bem", Orivaldo Ginel Júnior aponta maior gravidade: a exposição de crianças e idosos, o que fere as diretrizes dos estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente (ECA).

"Ao divulgar as ações assistenciais - especialmente a distribuição de alimentos, bebidas, chocolates, roupas, fraldas e brinquedos - em suas redes sociais, o Projeto Corrente do Bem tem publicado fotografia de diversas pessoas beneficiadas com as atividades sociais - crianças, adolescentes, jovens, adultas e idosas - inclusive estampando o rosto descoberto de várias dessas pessoas carentes", pontua.

Desta forma, recomendou para a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) da Prefeitura e para representantes do projeto social "Corrente do Bem" a exclusão de fotografias de pessoas beneficiadas, além de cessarem publicações do tipo.

Advertidos sobre possível ação judicial

A Prefeitura e o projeto "Corrente do Bem" foram advertidos pelo defensor público sobre uma "solução jurídica" caso as recomendações não sejam atendidas.

"A inércia na adoção das medidas recomendadas importará as iniciativas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis á solução jurídica do caso", finaliza.

Outro lado

Em nota, a Prefeitura afirma que vai acatar a recomendação da Defensoria, mas alega que o objetivo das divulgações foi "dar visibilidade a ações de inegável interesse social, tornando públicas as iniciativas governamentais para o enfrentamento da Covid-19, entre elas,  medidas voltadas a garantir o bem-estar social e preservar a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social".

Uso indevido do nome

A diretora e fundadora do projeto "Luta do bem", Larissa Belon, entrou em contato com o Portal para esclarecer que o nome de sua instituição está sendo usado de forma indevida pelo "Corrente do Bem", responsável por postagens de pessoas carentes recebendo doações.

Segundo ela, o "Luta do Bem", fundado há sete anos, rechaça o uso de imagens de pessoas beneficiadas em ações sociais. "O projeto Luta do bem é um grupo que está a mais de sete anos realizando as atividades de assistência a famílias em situações emergenciais e moradores de rua, coordenando ações  sempre com idoneidade e divulgando somente os atos de entrega das doações, sem incluir qualquer imagem das pessoas que as recebem, demostrando a veracidade do destino de tudo o que arrecadamos e incentivando que mais pessoas colaborem com nosso trabalho", diz.

"Existe uma página no Facebook que está utilizando nosso nome indevidamente e sem autorização, caso que será esclarecido judicialmente. Não possuímos ligação alguma com projeto   corrente do bem, autor das imagens aqui descritas,  repudiamos qualquer ato de divulgação ilegal", finaliza.

Começou a limpeza

Sobre a retirada das fotografias, a Defensoria Pública adianta que a Prefeitura de Prudente já apagou/modificou a maior parte das postagens.

O mesmo caminho não foi tomado nos perfis do projeto social, que ainda segue com dezenas de imagens de crianças e pessoas carentes recebendo doações em suas publicações.



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