Caso estivesse em vigor desde o início do ano, a lei seria aplicada para a Escola Municipal Ivan Júnior, que foi inaugurada em janeiro, no Parque Alexandrina.

No mês seguinte, com o início das aulas, vereadores flagraram várias irregularidades no prédio, além da falta de AVCB para funcionamento.

Estratégias eleitoreiras

"A lei tem por finalidade evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos. Infelizmente, conforme noticiado com frequência na mídia e apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o país, há inúmeras obras que, após as cerimônias festivas ou solenes para a sua inauguração, não atendem às condições mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas", comenta Neves.

Para ele, a inauguração de uma obra pública inacabada ou sem condições de funcionamento apenas gera despesa "injustificável relacionada à própria solenidade" e cria expectativa falsa na população. "Acaba por violar o princípio da impessoalidade, na vertente da promoção pessoal do administrador", diz.