Fruto dos trabalhos da Comissão Especial (CE) instaurada na Câmara Municipal de Presidente Prudente para apurar supostas irregularidades na Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco), o projeto de lei que obriga a empresa de economia mista a informar as receitas e despesas na internet foi sancionado pelo prefeito Nelson Bugalho (PTB). Contudo, com dois vetos sobre a divulgação de documentos.

A medida aprovada pelo plenário defende a efetivação de uma política pública de transparência e publicidade de todos os atos praticados pela empresa de economia mista por meio de seu site ou no portal da Prefeitura de Prudente.

Porém, a divulgação dos dados deve ser limitada. Bugalho decidiu vetar dois artigos: o 3  e 5. O primeiro diz que a Prudenco fica encarregada a desenvolver mecanismos de "divulgação céleres", a fim de que o prazo, inicialmente de um mês, possa ser reduzido para a cada 15 dias. 

 

O segundo veto é em relação a disponibilização, na íntegra, das atas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e de outros órgãos superiores da empresa de economia mista no Portal da Transparência até 20 dias após sua aprovação. 

Pode ser derrubado

Com a medida tomada por Bugalho, parte da lei fica sem efeito. Porém, os dois itens vetados podem ser promulgados pela Câmara Municipal.

Para tal, nas próximas sessões ordinárias, o Legislativo deve debater o assunto e votar a derrubada em plenário.