Como ocorreu nos dois primeiros anos da gestão do prefeito Nelson Bugalho (PTB), os alertas sobre gastos com pessoal acima do permitido por lei seguem em 2019. Pela quinta vez, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aponta a irregularidade cometida pela Prefeitura de Presidente Prudente.

Desta vez, os dados são referentes ao mês de abril. "Alerte-se que o percentual apurado dos gastos com pessoal ultrapassou aquele previsto no art. 59, § 1º, inciso II da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]", diz o relator Renato Martins Costa, que acompanha a situação.

Como ocorreu no mês anterior, ele também aponta que a Prefeitura apresentou percentual de aplicação desfavorável em relação aos recursos próprios em ensino com base na despesa liquidada. Outro problema foi a gestão de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Por último, também cita que o resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada é inferior ao consignado no anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), "demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida".

Pode piorar

Recentemente, o TCE-SP publicou comunicado sobre a nova regra de transição para apuração da despesa de pessoal aplicada somente a municípios que segregaram massas em seus regimes próprios de previdência e que realizam aportes em plano financeiro.

Desta forma, a partir de agora, serão considerados na despesa líquida com pessoal, os seguintes percentuais: exercício 2019: 10%; exercício 2020: 25%; exercício 2021: 45%; exercício 2022: 70%; e exercício 2023: 100%.

Em Presidente Prudente, a Prefeitura realiza o gerenciamento de pagamentos de aposentadorias e pensões por meio do Sistema de Previdência Municipal (Prudenprev).

Na prática, a nova regra significa que os aportes financeiros feitos pelo município, neste ano, entraram na folha de pagamento. Desta forma, aumentando o percentual com gasto de pessoal. Em 2018, por exemplo, Prudente chegou a 53,41% de gastos com folha, ou seja, acima do limite prudencial de 51,30% e do limite constitucional de 54%.

A previsão para este ano era de 53,91%. Ao incluir 10% dos aportes como folha, automaticamente os números poderão ultrapassar os limites legais.

Em silêncio

A reportagem, por duas vezes, questionou a Prefeitura sobre as mudanças realizadas pelo TCE-SP e as possíveis consequências aos cofres públicos. Contudo, não obteve resposta.