A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente recebeu da Justiça Federal a ação popular que tenta barrar um empréstimo internacional no valor de até US$ 46,880 milhões que a Prefeitura busca obter junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para a realização de obras na cidade.

A Justiça Federal declinou da competência de julgar a ação popular impetrada em novembro do ano passado e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Na Justiça Estadual, o processo deu entrada nesta quinta-feira (14) na Vara da Fazenda Pública do Fórum de Presidente Prudente.

A ação popular pede, em caráter liminar, que a Prefeitura seja impedida de celebrar qualquer contrato administrativo referente ao empréstimo internacional, “em virtude do iminente risco de lesão ao erário público”.

No mérito, a ação popular solicita à Justiça que declare nula a lei municipal 9.821/18, proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara de Vereadores, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fonplata, com a garantia da União, até o valor de US$ 46,880 milhões, para o financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Presidente Prudente.

Procurada pelo G1 para se manifestar sobre o assunto, a Prefeitura de Presidente Prudente informou nesta sexta-feira (15) que “há a sequência do processo normal de negociação”.

Ainda segundo o Executivo, o banco analisa, neste momento, os processos de Presidente Prudente e nos próximos 30 dias uma nova equipe do Fonplata deve chegar à cidade.

Já a Câmara Municipal de Presidente Prudente informou ao G1 que o Departamento Jurídico da Casa de Leis ainda “não recebeu qualquer pedido de manifestação da Justiça” sobre o caso.

“Ademais, cabe ressaltar que todos os trâmites legais, que obedecem o Regimento Interno do Legislativo Municipal e a Lei Orgânica do Município (LOM) de Presidente Prudente, foram seguidos”, salientou a Câmara ao G1.

“Inclusive, os vereadores prudentinos realizaram audiência pública para debater o projeto de lei referido. Na ocasião, entidades e populares puderam se manifestar sobre o assunto”, complementou o Legislativo.

“Como não teve nenhuma movimentação no processo, apenas a Justiça Estadual o recebeu, o Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Presidente Prudente não recebeu qualquer pedido de manifestação da Justiça”, pontuou.