O descumprimento do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano em Presidente Prudente entrou na mira da Câmara Municipal.

Na próxima sessão ordinária do Poder Legislativo, nesta segunda-feira (11), a partir das 20h, será colocado em votação um requerimento de autoria do vereador Mauro Marques das Neves (PSDB) que pede informações à Prefeitura sobre o não cumprimento de parte do contrato, revelado com exclusividade pelo G1 no início deste mês.

Reportagem publicada no dia 1º aponta que a Company-Tur Transportes e Turismo Ltda. (Prudente Urbano) está atrasando o pagamento da outorga ao município. A outorga é uma espécie de “taxa” e/ou contrapartida, que concede à empresa o direito de explorar o serviço na cidade.

Uma cláusula do contrato estabelece que a empresa deve pagar ao governo de Presidente Prudente R$ 3 milhões. Segundo o acordo, a quitação da dívida deve ocorrer em 36 parcelas mensais e sucessivas, cujo primeiro pagamento estava programado para cinco dias úteis após a assinatura do contrato de concessão, celebrado no dia 6 de outubro de 2017.

No documento, o vereador diz que quer saber mais detalhes sobre o caso, depois da matéria publicada pelo G1.

O vereador solicita as seguintes informações à Prefeitura de Presidente Prudente:

Qual a atual situação da empresa Company-Tur Transportes e Turismo Ltda., em relação ao cumprimento do contrato de concessão, no que tange ao pagamento da outorga?

Os pagamentos estão sendo efetuados em dia, conforme previsão em contrato?

Na hipótese de estar havendo atrasos, quantas parcelas estão atrasadas?

Em havendo atrasos conforme noticiado, quais as providências que o município está adotando para o cumprimento das cláusulas contratuais acordadas?

Encaminhar a esta Casa de Leis cópias de todos os comprovantes de pagamento/depósito de todas as parcelas efetuadas, mês a mês, pela mencionada empresa, a partir da assinatura do contrato, conforme previsto.

Quais medidas previstas no contrato estão sendo adotadas pelo município quanto à falta de pagamento da outorga, já que tal condição não é passível de atraso, o que, em tese, implica em penalidades à empresa concessionária, conforme prevê o contrato avençado entre município e empresa?

O vereador protocolou o requerimento na segunda-feira (4).

Ao G1, ele disse que o descumprimento do contrato deve ser investigado.

“Precisamos saber o que está acontecendo. O pagamento faz parte do contrato e deve ser feito. Todas as cláusulas [do contrato de concessão do transporte público] devem ser cumpridas", disse o vereador.

Ainda de acordo com ele, o não pagamento da outorga causa prejuízos à população.

Segundo o contrato de concessão, o valor da outorga é destinado para a realização de investimentos no sistema, como a construção de pontos de parada de ônibus, terminais de passageiros, placas de sinalização, recapeamento e sinalização de vias, entre outras ações relacionadas ao serviço de transporte coletivo.

“Você anda por aí e vê que os pontos de ônibus não têm cobertura, não têm conforto, não têm segurança”, afirmou.

O G1 solicitou à Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Presidente Prudente um posicionamento sobre o não pagamento da outorga, mas não houve retorno até o momento desta publicação.

A reportagem também pediu mais informações à Prudente Urbano, mas também não obteve uma resposta.

Em nota, a empresa já havia informado ao G1 que “sempre agiu com boa-fé objetiva e subjetiva" em relação ao serviço prestado, e "que todas as questões de ordem contratual são tratadas diretamente com o Poder Executivo”.