O Ministério Público Estadual (MPE), através da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor, Meio Ambiente, Fundações, Habitação e Urbanismo, requisitou à Prefeitura de Presidente Prudente a “imediata reabertura” de um trecho da Rua Visconde de Cairu, na Vila São Jorge, que está há mais de 15 anos interditado para o tráfego de veículos.

Em ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seplan), o promotor de Justiça Jurandir José dos Santos deu um prazo de dez dias para que o MPE seja informado sobre o procedimento.

A Promotoria confirmou ao G1 que o documento chegou ao Poder Executivo na última quinta-feira (29).

O representante do MPE ainda oficiou a Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (Semav) e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Sosp) para que, dentro de suas competências de atuação, auxiliem na reabertura da referida via pública e também prestem informações à Promotoria no mesmo prazo.

Em uma extensão de aproximadamente 100 metros, o trecho, que está interditado para o tráfego de veículos há mais de 15 anos, faz a ligação entre a Rua Mendes de Moraes, na Vila Brasil, e a Avenida Brasil, na Vila São Jorge.

A rua ainda passa sobre a linha férrea que corta a cidade.

O pedido feito pelo promotor de Justiça Jurandir José dos Santos faz parte de um inquérito civil instaurado pelo MPE com o objetivo de apurar eventual irregularidade urbanística decorrente do fechamento da Rua Visconde de Cairu no referido trecho.

No curso do inquérito civil, a Promotoria de Justiça oficiou a Semav e a Seplan para informarem quais as circunstâncias que ensejaram a obstrução da via. O MPE questionou se há alguma autorização legislativa acerca da desafetação do logradouro público e se existe algum estudo técnico da época recomendando o fechamento da rua.

Em sua resposta, a Semav alegou que não possui competência para a desafetação de áreas públicas, opinando apenas quanto ao sistema viário e ao impacto de vizinhança, e que não dispõe de mais informações sobre a alteração realizada há mais de 15 anos.

Já a Seplan informou ao MPE que não localizou nenhum ato administrativo determinando o fechamento da via. Também não localizou eventual autorização legislativa acerca da desafetação do logradouro público. Além disso, segundo o MPE, a Seplan não localizou estudo técnico algum recomendando o fechamento da travessia.

A pasta municipal ainda acrescentou que, em caso de reabertura, deveriam ser ouvidos, além da própria Seplan, a Semav, a Sosp, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a empresa que detém a concessão da ferrovia que corta a cidade – no caso, atualmente, a Rumo Logística.

Por fim, a Promotoria de Justiça oficiou a Secretaria de Obras e Serviços Públicos para se manifestar sobre o assunto e a pasta municipal informou que não teve qualquer ação sobre o caso.

“É o caso de determinar a reabertura do logradouro público. Ora, como informado pela Seplan, se não há nenhum ato administrativo determinando o fechamento da travessia, nenhuma autorização legislativa sobre a desafetação do logradouro público; e inexiste estudo técnico algum recomendando o seu fechamento, não há razão para que tal permaneça”, pontuou o MPE.

“Outrossim, se não houve estudo ou parecer quando determinado o seu fechamento, também não é necessário outro agora para sua reabertura, razão pela qual, ao revés do que diz a Seplan, totalmente desnecessária sua oitiva, bem como dos demais órgãos”, concluiu a Promotoria, citando a Sosp, a Semav, a ANTT, o Dnit e a concessionária da ferrovia.

Outro lado

Procurada pelo G1 para se posicionar oficialmente sobre o assunto, a Prefeitura de Presidente Prudente informou em nota, nesta terça-feira (4), que o pedido do Ministério Público Estadual está sendo analisado pelas secretarias de Assuntos Viários e de Planejamento e será respondido à Promotoria dentro do prazo concedido.