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Defesa de ex-controlador interno de Santo Anastácio afirma que recorrerá de condenação em processo de reintegração a cargo público

Publicada em 21/11/18 às 20:48h - 402 visualizações

por https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao


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 (Foto: https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao)
A defesa de Wilson Antônio Leme de Godoy, ex-controlador interno da Prefeitura de Santo Anastácio, informou ao G1 nesta terça-feira (20) que vai recorrer da sentença que o condenou por improbidade administrativa motivada por uma ação civil do Ministério Público Estadual (MPE), referente ao processo que o reintegrou ao cargo público do qual havia sido demitido.

Ne mesma decisão, a Justiça também condenou o atual prefeito, Roberto Volpe (MDB), inclusive com perda da função, e mais três servidores municipais.

O advogado José Ricardo de Mello Sanchez Lutti, que defende Godoy, afirmou ao G1 que ainda não recebeu a intimação oficial da sentença, mas já adiantou que recorrerá contra a mesma.

“Vamos entrar com o recurso porque acreditamos que não foi tratado como justo o caso dele [Wilson]. No TJ [Tribunal de Justiça], ainda pende uma ação rescisória para a reintegração dele no cargo”, explicou Lutti ao G1.

O caso
O prefeito Roberto Volpe foi condenado em primeira instância à perda da função pública por improbidade administrativa após uma ação civil movida pelo MPE. Para a Justiça, o chefe do Executivo agiu irregularmente na reintegração ao cargo de controlador interno da Prefeitura de Wilson Godoy, que havia sido demitido por seu antecessor.

Segundo a decisão judicial, o funcionário beneficiado pela reintegração é “amigo íntimo e antigo correligionário político” de Volpe.

Além do prefeito, outros três servidores municipais e o próprio homem que havia sido beneficiado pela reintegração ao cargo público também foram condenados por improbidade administrativa no caso.

A pena de perda das funções públicas foi aplicada a Volpe e aos três servidores que continuam na ativa. Não houve a aplicação desta medida ao outro envolvido porque a sua reintegração ao cargo foi revogada pelo próprio Volpe, em agosto de 2018, após decisão judicial.

A sentença da juíza Viviane Cristina Parizotto Ferreira, proferida na última quarta-feira (14), ainda condenou todos os cinco envolvidos na ação do MPE a outras três penalidades previstas na lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, que são:


a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos
o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e
a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
Defesas
Nesta segunda-feira (19), o prefeito de Santo Anastácio, Roberto Volpe, informou ao G1 que recorrerá da sentença judicial que o condenou em primeira instância à perda da função pública em decorrência da ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MPE.

Volpe informou ao G1 que recebeu a notícia da sentença com surpresa, mas não tomou conhecimento oficial da decisão, pois a mesma ainda não foi publicada.

“Vamos recorrer de acordo com aquilo que a lei permite. Estou tranquilo”, explicou o prefeito de Santo Anastácio ao G1.

O advogado Paulo Rogério Kuhn Pessoa, que atua nas defesas dos servidores municipais Rosângela Cristina Neres, Isabel Gomes Dias Munhoz e Robson Rodrigues da Silva, informou ao G1 que já está ciente da sentença e se surpreendeu com a decisão da Justiça.

Conforme Pessoa, nas audiências de instrução, todas as testemunhas, inclusive as de acusação, foram unânimes em declarar que os três funcionários não cometeram nenhuma conduta ímproba.

“Não houve dolo. Vamos impetrar recurso contra a sentença no TJ [Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Estamos confiantes de que o órgão colegiado reverterá essa decisão”, concluiu Pessoa.



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