Na noite desta segunda-feira (5), a Câmara Municipal de Presidente Prudente discute projeto de lei complementar que visa incluir dívidas com aluguéis e tarifas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura.

De autoria do prefeito Nelson Bugalho (PTB), a medida engloba a regularização de créditos de contribuintes decorrentes de aluguéis para com o Poder Público, tarifas de embarque e de energia elétrica e água de contratos de permissão de uso com a municipalidade.

Atualmente, o programa possibilita a regularização de dívidas dos contribuintes e empresas que estejam devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários do município.

No Refis, são preservados os débitos originais atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município (UFM). Ficam reduzidos as multas e juros referentes aos débitos do contribuinte; a redução varia de acordo com a forma de parcelamento.

O projeto entra em primeira discussão. Para ser aprovado, há a necessidade de maioria absoluta de votos. A votação em plenário é nominal.