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Justiça cita por edital empresário ‘em lugar incerto e não sabido’ acusado de fraude em licitação de radares em Presidente Prudente

Publicada em 06/02/20 as 20:42h por - 20 visualizações


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A juíza da 3ª Vara Criminal do Fórum de Presidente Prudente (SP), Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, expediu na tarde desta terça-feira (4) um edital de citação do empresário Eduardo Alvarez Conradt para que responda por escrito, no prazo de dez dias, à acusação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação penal que aponta uma suposta fraude na licitação realizada em 2015 pela Prefeitura para a instalação de radares de trânsito na cidade.

A citação do réu foi feita via edital porque, segundo a decisão da juíza, Conradt encontra-se atualmente “em lugar incerto e não sabido”.

Conradt é o dono da Politran, empresa de São Paulo (SP) que se sagrou vencedora da licitação e que operou o funcionamento dos radares durante dois anos em Presidente Prudente.

Na resposta à Justiça, segundo o edital, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, a respeito da denúncia formulada pela Promotoria.

A citação por meio de edital foi requerida pelo promotor de Justiça Gabriel Lino de Paula Pires, autor da denúncia, em decorrência do “paradeiro ignorado do réu”, bem como após esgotados os meios disponíveis na Promotoria para sua localização.

Em despacho no último dia 30 de janeiro, quando determinou a citação por edital, com prazo de 15 dias, a juíza Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade já alertou que, no caso da inércia de Conradt em responder à acusação, será nomeado um defensor dativo para acompanhar o processo em nome do empresário.

Todos os outros quatro réus denunciados pelo Ministério Público Estadual no caso já foram citados e apresentaram suas defesas prévias à Justiça através de advogados constituídos.

São eles o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (DEM), o ex-secretário municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública Oswaldo de Oliveira Bosquet e os empresários Francisco Alfredo Xavier Cottini e Marcelo Sanches Maria.

Justiça expediu edital de citação de Eduardo Alvarez Conradt — Foto: ReproduçãoJustiça expediu edital de citação de Eduardo Alvarez Conradt — Foto: Reprodução
Justiça expediu edital de citação de Eduardo Alvarez Conradt — Foto: Reprodução

A denúncia
Em outubro do ano passado, a Justiça recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual e tornou réus em ação penal o ex-prefeito Milton Carlos de Mello, o ex-secretário municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública Oswaldo de Oliveira Bosquet e três representantes de empresas que tiveram envolvimento na licitação realizada em 2015 para a instalação de radares de trânsito em Presidente Prudente.

A acusação feita pela Promotoria de Justiça é de que os denunciados fraudaram a licitação “com a finalidade de obter vantagem ilícita a ser distribuída entre eles”.

Na decisão em que recebeu a denúncia elaborada pelo promotor de Justiça Gabriel Lino de Paula Pires, a juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, determinou a citação dos envolvidos para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

Todos os cinco réus foram denunciados como incursos no artigo 90, caput, da lei 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações, que prevê o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

A pena estabelecida pela lei para o delito consiste em detenção, de dois a quatro anos, e multa.

Segundo a denúncia formulada pelo MPE, à qual o G1 teve acesso, os cinco réus, “com unidade de desígnios, frustraram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Pregão de nº 20/2015, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.

Na época em que foi realizada a licitação, Tupã exercia o cargo de prefeito de Presidente Prudente e Oswaldo de Oliveira Bosquet estava à frente da então Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (Semav) – hoje a pasta é chamada de Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob).

Os outros três denunciados – Eduardo Alvarez Conradt, Francisco Alfredo Xavier Cottini e Marcello Sanches Maria – são representantes das empresas Politran Tecnologia e Sistemas – Eireli, Engebrás S. A. e Consladel – Construções Laços Detetores Eletrônica, que atuam na área de prestação de serviços relacionados à implantação de radares.

“Assim sendo, os denunciados deliberaram fraudar licitação para a instalação de radares nesta cidade, com a finalidade de obter vantagem ilícita a ser distribuída entre eles”, aponta o promotor de Justiça Gabriel Lino de Paula Pires, autor da denúncia protocolada no Fórum de Presidente Prudente.

“Visando a concretizar seu intento, os denunciados mantiveram contatos entre si, acordando-se que o edital da licitação para a prestação de serviços de monitoração eletrônica de trânsito seria direcionado para que a empresa indicada se sagrasse vencedora”, ressalta o representante do MPE.

Segundo a Promotoria, os então prefeito e secretário determinaram a elaboração da minuta do edital e, seguindo as instruções de Eduardo, Francisco e Marcello, fizeram nele inserir cláusulas que exigiam equipamentos excessivamente específicos e desnecessários, que restringiam a competitividade do certame, “impedindo que outras empresas interessadas participassem deste”.

Na denúncia à qual o G1 teve acesso, o promotor cita que, entre as cláusulas direcionadas para que a empresa Politran se sagrasse vencedora, estão a 6.4.2, a 6.4.3 (exigindo atestado de capacidade técnica, comprovando experiência com o piezo elétrico), a 6.4.7 (exigindo a apresentação dos equipamentos em curto prazo após vencer o certame, dentre os quais o piezo elétrico, equipamento que utilizasse o software de laço detector virtual e o registrador de excesso de velocidade do tipo “pistola”, conjugando equipamentos fixos e não-fixos) e a 12.1 (estabeleceu o valor estimado da contratação muito superior ao usual, em R$ 4.872.336,00) para prestação dos serviços durante um ano.

Ainda segundo o promotor, também revelaram o direcionamento as exigências relacionadas a atestados dos equipamentos em horas (cláusula 6.4.2.1 e anexo VII do edital) e todas as demais disposições que exigiam piezo elétrico e utilização de software de laço detector virtual, “posto que se tratava de tecnologia desnecessária e que usualmente não é utilizada por outras empresas”.

De acordo com o Ministério Público Estadual, os envolvidos, inicialmente, pactuaram que a vencedora da licitação seria a empresa Consladel, motivo pelo qual o denunciado Marcello esteve na cidade de Presidente Prudente para manter contato com os agentes públicos responsáveis, em especial, o então secretário Oswaldo de Oliveira Bosquet.

“Todavia, os denunciados tomaram conhecimento de que foram feitas denúncias de que a licitação seria direcionada e que a Consladel seria a vencedora. Assim, para evitar suspeitas, alteraram o plano inicial e decidiram direcionar a licitação à empresa Politran”, acusa o promotor.

Ao final, a licitação foi realizada e a Politran foi a única empresa a apresentar proposta, no valor de R$ 4.504.500,00, “muito acima do valor comumente praticado”, segundo o MPE.

“O acordo entre os denunciados foi concretizado, uma vez que a Politran foi declarada a vencedora do certame e o objeto licitado foi a ela adjudicado, celebrando-se em seguida o respectivo contrato público”, conclui o promotor.

O contrato da Prefeitura com a Politran, empresa responsável pela operação dos radares, esteve em vigência por um período de dois anos, que se encerrou em setembro de 2017, quando o Poder Executivo, já sob a gestão do atual prefeito, Nelson Roberto Bugalho (PSDB), optou por não o renovar.

Improbidade administrativa
Na esfera cível, o contrato entre a Prefeitura e a Politran já resultou em uma condenação, em primeira instância, por improbidade administrativa.

Na sentença proferida em abril de 2018, o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Milton Carlos de Mello "Tupã", o ex-secretário Oswaldo de Oliveira Bosquet e o empresário Eduardo Alvarez Conradt, dono da Politran Tecnologia e Sistemas, em decorrência de irregularidades na implantação de radares de trânsito na cidade. De acordo com a sentença, todos terão de arcar com o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos estimado no valor de mais de R$ 2,2 milhões.

A sentença ainda impôs aos três envolvidos as penas de perda da função pública (para quem a tiver), suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de R$ 100 mil (para cada réu) e proibição de contratar com o poder público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

A empresa Politran foi enquadrada na sentença às penas de ressarcimento do dano, pagamento de multa civil de R$ 100 mil e proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

O juiz Darci Lopes Beraldo julgou parcialmente procedente a ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa impetrada em 2015 pelo Ministério Público Estadual contra os envolvidos.

Os réus recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e as apelações ainda aguardam julgamento na segunda instância.

“Em suma, a licitação foi viciada, contendo cláusulas restritivas e desarrazoadas, inviabilizando uma livre concorrência. Ainda, firmou-se um contrato em valor lesivo ao erário público, uma vez que se poderia, objetivamente, ter respeitado a economicidade, conforme comprovado por comparações com outros contratos similares, além de eventualmente sair mais econômico se executado por serviços municipais. Não houve sequer estudo de custos comparativos entre a execução dos serviços pelo Poder Público e pela empresa privada”, aponta o juiz Darci Lopes Beraldo na sentença.



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