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Câmara aprova projeto que dá nova regulamentação a 'licença cônjuge' de servidor municipal

Publicada em 30/04/19 as 13:05h por - 161 visualizações


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A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou na noite desta segunda-feira (29) o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), que regulamenta uma outra lei já em vigor no município (nº 05/91) e dá novas diretrizes em relação a licença do servidor público por motivo de “afastamento do cônjuge”.

Com a nova lei aprovada, agora, o servidor que se afastar das suas funções para acompanhar o cônjuge ou companheiro, deslocado de Presidente Prudente para trabalhar em outro município ou no exterior, terá que cumprir regras mais rígidas.

Os vereadores aprovaram ainda dois outros projetos de lei que tratam de remanejamento de recursos para recapeamento asfáltico, em Presidente Prudente.

Também foi aprovado o projeto de lei, de autoria da vereadora Alba Lucena (PTB), que institui o “Mês de Prevenção da Crueldade contra Animais – Abril Laranja”.

Outros dois projetos aprovados dão novas denominações a duas ruas da cidade.

Requerimentos
Os vereadores aprovaram ainda 33 requerimentos pedindo providências do Executivo ou solicitando informações para a Prefeitura.

Também foram apreciados e aprovados pelo Plenário da Casa 56 requerimentos de congratulações.

O Legislativo também encaminhou 52 indicações de melhorias em diversos bairros da cidade.



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