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Vereador cobra dados sobre arrecadação com multas em Prudente

Publicada em 24/04/19 as 09:32h por - 162 visualizações


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Autor de uma lei que obriga a Prefeitura a divulgar dados sobre a arrecadação de multas de trânsito em Presidente Prudente, o vereador Willian Leite (PPS) quer saber quais as medidas que serão tomadas pelo prefeito Nelson Bugalho (PTB) visando dar transparência e publicidade às infrações aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), antiga Semav.

Em requerimento aprovado pela Câmara Municipal, na noite dessa segunda-feira (22), Leite lembra que a Prefeitura é obrigada a divulgar até o dia 10 de cada mês as informações sobre o número total de multas aplicadas no município, valor arrecadado mensalmente com infrações de trânsito e valor pendente a ser arrecadado.

"E tinha 60 dias a contar da publicação para regulamentá-la", pontua o vereador.

Aprovada em 2017, a Lei nº 9.322 reforça outra medida aprovada e promulgada pelo Legislativo em 2016: a Lei Nº 9.041, de iniciativa do então vereador Valmir da Silva Pinto, que atualmente é secretário municipal de Saúde.

Ela dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito visando maior transparência após a instalação de radares em Prudente.

Queda de braço

Contudo, após passar pelo crivo do plenário, a proposta de Lei foi vetada pelo prefeito, que teve a medida derrubada pelo Legislativo.

Depois de ser promulgada pela Câmara, a lei sofreu Ação de Inconstitucionalidade (Adin) e foi suspensa através de liminar conquistada por Bugalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Está valendo

Atualmente, a lei está em vigor, com apenas o Artigo 4 suprimido depois de batalha judicial que parou no Superior Tribunal Federal (STF), com trânsito em julgado.

Ele trata sobre o envio de notificação de multa pelos Correios obrigatoriamente com Aviso de Recebimento (AR) ou através do endereço eletrônico do infrator.

"Considerando que, até o momento, essas informações não constam na página oficial da Prefeitura, solicito através do setor competente da municipalidade informações sobre o cumprimento da Lei 9322/2017, bem como o porquê não foi cumprida a referida lei", finaliza.

Agora, Bugalho tem 15 dias para responder ao requerimento de Willian Leite.



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