18 99698-0957

NO AR

Love Hits

Com Love Hits

Brasil

Projeto de lei pretende obrigar divulgação de obras públicas paradas em Presidente Prudente

Publicada em 08/03/19 às 08:38h - 332 visualizações

por


Compartilhe
 

Link da Notícia:

 (Foto: )
A Câmara Municipal de Presidente Prudente analisará na sessão ordinária desta quinta-feira (7) um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de informar os motivos de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas no município.

A reunião dos parlamentares prudentinos ocorre nesta quinta-feira (7) devido aos pontos facultativos do Carnaval.

O texto do projeto, de autoria do vereador Mauro Marques das Neves (PSDB), cita os princípios da publicidade, transparência e eficiência para a obrigatoriedade de divulgação das informações.

Conforme o texto, será considerada obra pública aquela que for objeto de qualquer modalidade de licitação envolvendo a administração direta e indireta. Será considerada obra pública paralisada aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 60 dias corridos, de acordo com o projeto.

O artigo 3º do texto explica que tratando-se de obra pública já licitada ou iniciada, os motivos da interrupção ou paralisação deverão constar apenas no site eletrônico do órgão da administração direta ou indireta, de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram paralisadas, devendo permanecer a informação até que haja a efetiva retomada dos trabalhos.

Para as obras públicas ainda não licitadas ou a licitar, além das medidas já citadas, a empresa contratada, a seu único e exclusivo encargo, deverá instalar placa no local da obra informando os motivos da interrupção ou paralisação, de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram paralisadas, ficando permitida a retirada somente quando houver a efetiva retomada dos trabalhos.

O não cumprimento da exigência por parte da empresa contratada acarretará aplicação de multa no valor equivalente a 0,5% do valor total do contrato firmado com a administração direta ou indireta, aplicando-se-lhe em percentual dobrado se reincidente na mesma obra, de acordo com o texto.

Ainda conforme o projeto, o não cumprimento da lei por parte da administração direta ou indireta estará sujeito às sanções previstas na lei federal nº 12.527/ 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).

Justificativa
Em sua justificativa para o projeto, o vereador tucano cita o inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal, o qual expressa que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

O parlamentar ainda cita a lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação para justificar o projeto. “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”, afirma o artigo 8º da LAI.

Mauro Neves pontua na justificativa que a Prefeitura de Presidente Prudente em seu site oficial disponibiliza aos cidadãos rudentinos, além de informações institucionais, serviços online e outros, o Portal da Transparência, com abas de audiências públicas, execução orçamentária, legislação, lei da informação, e etc.

Para ser aprovado, o projeto de lei precisa de maioria simples de votos como determina o Regimento Interno da Casa de Leis.

A sessão começa às 20h e é aberta ao público.



ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário


Insira os caracteres no campo abaixo:








.

LIGUE E PARTICIPE

(18) 99698-0957 ou (18) 3918-5300

Visitas: 836598
Usuários Online: 6
Copyright (c) 2024 - Onda Viva 95,7 FM - Desenvolvido: André Fogaroli - (44) 98431-2714
Converse conosco pelo Whatsapp!