A Câmara Municipal de Presidente Prudente decidiu, por unanimidade, derrubar dois vetos do prefeito Nelson Bugalho (PTB) a projetos de lei aprovados em plenários. As matérias tratam sobre o parcelamento de multa e imposto na cidade.

O primeiro projeto dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Assuntos Viários (Semav). Com a medida, o débito é parcelado em até 24 vezes sem juros, dependendo dos valores acumulados em infrações.

Cabe à Prefeitura decidir se firma ou não acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos com cartões de débito ou crédito.

ITBI

O segundo projeto de lei com veto derrubado na noite dessa segunda-feira (15) pelo Legislativo trata sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para este, o parcelamento pode ser feito em até 12 vezes.

A proposta prevê 1% de juros para cada mês parcelado. O parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário.

Agora, as leis de autoria do vereador Natanael Gonzaga (PSDB) serão promulgadas pelo presidente da Câmara Municipal, Enio Perrone (PSD).