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Prefeitura cria comissão para cumprir sentença judicial
O prefeito de Presidente Prudente, Nelson Bugalho (PTB), criou através de um decreto publicado neste sábado (7) uma comissão para tratar das providências quanto ao cumprimento de uma sentença já transitada em julgado na Justiça que determina a regularização do Shopping Popular, também conhecido como “Camelódromo”, que está instalado há mais de duas décadas na Praça da Bandeira, no Centro da cidade.

De acordo com a medida assinada por Bugalho, a comissão deverá estabelecer os critérios quanto à regulamentação do decreto de 2004 que trata do funcionamento do Camelódromo. Também terá como função definir um projeto de revitalização ambiental da Praça da Bandeira, “harmonizando a existência do Camelódromo com o restante do lugar, e circundando o espaço com cinturão verde”.

Além disso, ainda deverá, segundo o decreto publicado neste sábado (7), definir um projeto que estabeleça condições de segurança das instalações quanto à rede elétrica e “outras que se fizerem necessárias”.

O prefeito determinou um prazo de 30 dias para a comissão apresentar as conclusões de seus trabalhos.
Bugalho nomeou os seguintes membros para compor a comissão:

Augusto Marcio Litholdo, assessor da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação;
Pedro Anderson da Silva, procurador-chefe da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;


Cláudio Mura, coordenador de Agricultura e Abastecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Thaís Fernanda Silva, assessora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Jorge Guazzi, diretor técnico da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco);

Rodnei Rena Rodrigues, secretário municipal de Obras e Serviços Públicos; e

Marcos Tadeu Cavalcante Pereira, secretário municipal de Relações Institucionais.

Retirada

O processo judicial a que se refere Bugalho no decreto que criou a comissão é uma ação civil pública impetrada em 2014 pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Presidente Prudente e em que a Promotoria de Justiça pedia, inclusive, a retirada do Camelódromo da Praça da Bandeira, com a sua transferência para um local considerado apropriado. A argumentação utilizada era a de que a praça é do povo e, como tal, deve cumprir sua finalidade de área de lazer, de passeio para a população. A Promotoria postulou na Justiça a desocupação da praça para que o município providenciasse sua reconstituição.

Em 15 de setembro de 2014, o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, julgou parcialmente procedente a demanda apresentada pela Promotoria de Justiça. Na sentença, o magistrado negou o pedido de retirada do Camelódromo da Praça da Bandeira. No entanto, impôs uma série de obrigações ao Poder Executivo.

A Justiça determinou à Prefeitura a obrigação de reduzir os boxes instalados no Camelódromo para no máximo 240, quantidade prevista no decreto municipal 16.462/2004. Também ordenou a realização de um recadastramento dos comerciantes nos termos do decreto municipal 16.462/2004 ou outro que porventura venha a substituí-lo.

Segundo o magistrado, poderá ser reduzida a quantidade de boxes para melhor distribuição de espaço da praça.
Outra determinação da Justiça é para que a Prefeitura apresente um projeto de revitalização ambiental da Praça da Bandeira, harmonizando a existência do Camelódromo com o restante da área do logradouro, como circundando o espaço do Shopping Popular com cinturão verde, além de rever as condições de segurança das instalações da rede elétrica.

O juiz, “diante da múltipla obrigação de fazer”, estabeleceu um prazo de 12 meses, dentro do qual todas as imposições da sentença deverão estar atendidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, sem prejuízo da prática de crime de desobediência pelo responsável pelo cumprimento da decisão.

“Sempre exercerão os camelôs instalados na praça detenção de bem público, e não posse. Essa relação de detenção jamais se aperfeiçoará na posse protegida pelo direito, motivo pelo qual, quando requisitado o bem, inevitável será o rompimento da detenção, com eventual espera do término de prazo de alvarás concedidos e respeitado eventual direito de indenização”, afirma o magistrado na sentença.

“O que se está a decidir é a permissão de continuidade da exploração de parte da praça com o Camelódromo, limitado, no máximo (não no mínimo), ao número inicial de boxes previsto no decreto. A manutenção ou não do Camelódromo na praça, ou em outro local, é decisão discricionária da Administração Pública, portanto, competindo somente ao chefe do Poder Executivo Municipal a análise da conveniência/oportunidade”, salienta Beraldo na decisão.

Ainda na sentença, o juiz deixa a recomendação de que seja fiscalizada a origem dos produtos comercializados no local, com cassação de alvará para quem venha a ser flagrado vendendo itens ilegais, como em violação a direitos autorais (exemplo de CDs e DVDs falsificados).

Fonte: G1 Presidente Prudente
 

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